Conselho Tutelar

O que é o Conselho Tutelar?

Art.2º -O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos direitos da criança e do adolescente.

Art.4º -O Conselho Tutelar é omposto de 05(cinco) membros titulares

As atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;

obs.dji.grau.1: Art. 98, Medidas de Proteção - ECA; Art. 101, I a VII, Medidas Específicas de Proteção - ECA; Art. 105, Prática de Ato Infracional - ECA

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII;

obs.dji.grau.1: Art. 129, I a VII, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável - ECA

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

obs.dji.grau.1: Art. 101, I a VI, Medidas Específicas de Proteção - ECA

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 220, § 3º, II, Comunicação Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Alterado pelo L-012.010-2009)

Do Funcionamentodo Conselho Tutelar 

Art. 11 - O Conselho tutelar funcionará diretamente, inclusive nos finais de semana e feriados, durante 24horas do dia. Observando o seguinte:

I - Ordinariamente - 07h30min às 17h00min, de segunda a sexta, na sede.

II - Em regime de plantão domiciliar, das 18h00min às 07h30min do dia seguinte,  e nos finais de semana e feriados, durante 24 horas.

Presidente: Lourdes Maria

Vice-Presidente: Claudira

Secretaria: Aurineide

                   Antonia Pereira

                    Francisca Solange

Conselho Tutelar de Novo Oriente - CE

Rua Pedro Carvalhedo Nº. 11 - CENTRO

Lei Federal Nº. 8.069/1990

Lei Municipal Nº. 428/1998

Tel: (85) 9630 8336